Restituição de Valores Pagos Acima do Teto da Previdência
Para empregados e contribuintes do INSS que pagaram suas contribuições acima do teto da previdência social, é possível fazer a restituição dos valores excedentes
A Restituição de Contribuições pagas acima do teto previdenciário está prevista na Lei 8.212/91, artigo28, e pode ser solicitada pelo segurado ao INSS a devolução destes valores respeitando o limite dos últimos 5 anos (prescrição quinquenal).
Geralmente valores descontados do salário ou das contribuições acima do teto ocorrem com profissionais da saúde que tem 2 empregos, médicos ou dentistas que trabalham em mais de um estabelecimento e empregados em geral que também trabalham em mais de 1 emprego.
É importante consultar um advogado para analisar as contribuições feitas ao INSS afim de verificar se realmente houve descontos ou pagamentos acima do teto da previdência.
O escritório Ronaldo Lima especializado em previdência social está sempre à disposição para ajudá-lo.
